AREsp 2746371 - ACORDAO

AREsp 2746371 - ACORDAO

Não houve omissão na decisão regional porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a conclusão sobre o descumprimento da tutela e a majoração da multa. A pretensão de demonstrar ausência de descumprimento ou de reduzir o valor da astreintes demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão da necessidade e do valor da multa diária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão regional porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a conclusão sobre o descumprimento da tutela e a majoração da multa. A pretensão de demonstrar ausência de descumprimento ou de reduzir o valor da astreintes demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.