AREsp 2794995 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas pertinentes, de modo que a formulação de tese diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Cumprimento De Sentença E Homologação De Cálculos) / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Temas Vinculantes (re 561.836/rn)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Cumprimento De Sentença E Homologação De Cálculos) / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas pertinentes, de modo que a formulação de tese diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.