AREsp 2555111 - ACORDAO

AREsp 2555111 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (afastamento de litispendência e revisão dos critérios de fixação de honorários) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: MAURICIO TAKESHI HORITA; Agravante: LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Litispendência Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO TAKESHI HORITA

Agravante

LUIZ PAULO PIMENTEL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Verificação de litispendência exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade e possibilidade de reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (afastamento de litispendência e revisão dos critérios de fixação de honorários) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada