AREsp 2759103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto ao art. 489, sendo também inviável o conhecimento das alegações relativas aos arts. 805 e 835 por ausência de prequestionamento, além de que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/executada: ANGELA CAROLINA VIAN; Agravado/exequente: IRAN COELHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANGELA CAROLINA VIAN

Agravante/executada

IRAN COELHO PEREIRA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º, 139, IV, 489, § 1º, IV, 805, 835, 1.022, II, CPC
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (apreensão de CNH e passaporte)
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto ao art. 489, sendo também inviável o conhecimento das alegações relativas aos arts. 805 e 835 por ausência de prequestionamento, além de que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial