AREsp 2801502 - DECISAO

AREsp 2801502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria demandaria exclusivamente análise jurídica, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como manteve a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA BATISTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA BATISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria demandaria exclusivamente análise jurídica, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como manteve a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.