AREsp 2375670 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que, quando a sentença transitada em julgado fixou honorários em percentual sobre o valor atribuído à causa, a base de cálculo não pode ser substituída na fase de cumprimento da sentença por outro parâmetro (como o proveito econômico), inexistindo ambiguidade no título que autorizasse mudança sem violar a coisa julgada.

Parties
Reclamante / Agravante: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Reclamado / Executado: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Base De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Reclamante / Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Reclamado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial versus respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que, quando a sentença transitada em julgado fixou honorários em percentual sobre o valor atribuído à causa, a base de cálculo não pode ser substituída na fase de cumprimento da sentença por outro parâmetro (como o proveito econômico), inexistindo ambiguidade no título que autorizasse mudança sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a reclamação em face da decisão de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios