AREsp 2448752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a remessa dos autos à contadoria e a correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença são admissíveis por se tratarem de matéria de ordem pública; contudo, acolher a tese da agravante exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: LILLIA REGINA FACCINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Remessa À Contadoria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Remessa À Contadoria Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

LILLIA REGINA FACCINETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de remessa dos autos à contadoria para dirimir dúvida sobre valores exigidos
  3. 3 Conflito entre correção de erro material e preclusão/coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a remessa dos autos à contadoria e a correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença são admissíveis por se tratarem de matéria de ordem pública; contudo, acolher a tese da agravante exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à contadoria e acolheu os cálculos da contadoria