AREsp 2739737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo transitado em julgado continha previsão expressa de índice de correção (IGP-M) e juros (1% ao mês), e a jurisprudência do STJ veda a alteração de índices e percentuais fixados no título na fase de cumprimento de sentença por configurar ofensa à coisa julgada; a modificação seria possível apenas se o título fosse omisso quanto ao índice.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance da Lei nº 14.905/2024 e aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença
  3. 3 Limites da coisa julgada em face de aplicação de novo regramento legal sobre encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo transitado em julgado continha previsão expressa de índice de correção (IGP-M) e juros (1% ao mês), e a jurisprudência do STJ veda a alteração de índices e percentuais fixados no título na fase de cumprimento de sentença por configurar ofensa à coisa julgada; a modificação seria possível apenas se o título fosse omisso quanto ao índice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno