AREsp 2722179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na forma da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, sendo que a base de cálculo deve abarcar apenas o valor controvertido, excluindo-se eventual parcela incontroversa; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Telmo Ricardo Abrahão Schorr; Exequente: ENI CORNEAU PINHEIRO; Executado (ente Público): IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Sujeita À Expedição De Precatório) / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recursos

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorr

Agravante

ENI CORNEAU PINHEIRO

Exequente

IPERGS

Executado (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Sujeita À Expedição De Precatório) / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita ao regime de precatório quando há impugnação pelo devedor
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: exclusão da parcela incontroversa do crédito
  3. 3 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na forma da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, sendo que a base de cálculo deve abarcar apenas o valor controvertido, excluindo-se eventual parcela incontroversa; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno