AREsp 2772077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conhecendo parcialmente o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e explicitou que o não conhecimento do recurso impediu a análise de matéria de ordem pública; ademais, questões constitucionais não são objeto de recurso especial ao STJ. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Fungibilidade Recursal

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Parties

RIOQUENTTE - SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DA POUSADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conhecendo parcialmente o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e explicitou que o não conhecimento do recurso impediu a análise de matéria de ordem pública; ademais, questões constitucionais não são objeto de recurso especial ao STJ. Assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.