AREsp 2821261 - DECISAO

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Verificada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção (Tema 1.190/STJ), que firmou que na ausência de impugnação não são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito é pago por RPV, e considerando a modulação dos efeitos dessa tese para alcançar apenas cumprimentos iniciados após 01/07/2024, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese repetitiva, tornando o recurso prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com o Tema 1.190/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação quando o crédito é pago por RPV
  2. 2 Alcance do art. 85, § 7º do CPC/2015 em execuções sujeitas a RPV
  3. 3 Modulação dos efeitos da tese do Tema 1.190/STJ e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Verificada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção (Tema 1.190/STJ), que firmou que na ausência de impugnação não são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito é pago por RPV, e considerando a modulação dos efeitos dessa tese para alcançar apenas cumprimentos iniciados após 01/07/2024, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese repetitiva, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para juízo de conformação com o Tema 1.190/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para a realização de juízo de conformação com a tese firmada no Tema 1.190/STJ
  • Publique-se