REsp 2164155 - ACORDAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem adotou fundamento (preclusão da discussão sobre inclusão de terceiros no polo passivo e consequente impedimento da penhora do imóvel) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; por conseguinte, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Terceiro, Preclusão, Súmula 283/stf

Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Terceiro Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

1 Preclusão da discussão sobre a inclusão de terceiros no polo passivo
2 Possibilidade de penhora de bem que não integra mais o patrimônio do executado
3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.