AREsp 2634938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte busca, por meio deles, o reexame de fatos e provas e a modificação do decisum, matéria vedada em embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão embargado analisou as teses relevantes e não apresentou omissão, estando correta a conclusão de que o título executivo se tornou inexigível em razão de fato extintivo decorrente da desconstituição da ordem mandamental.

Parties
Embargantes: Aguinaldo Leite da Silva e outros; Embargados: Estado de São Paulo; Embargados: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Inexigível, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Inexigível Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aguinaldo Leite da Silva e outros

Embargantes

Estado de São Paulo

Embargados

São Paulo Previdência - SPPREV

Embargados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de reexame probatório
  3. 3 Efeito da desconstituição da ordem mandamental sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte busca, por meio deles, o reexame de fatos e provas e a modificação do decisum, matéria vedada em embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão embargado analisou as teses relevantes e não apresentou omissão, estando correta a conclusão de que o título executivo se tornou inexigível em razão de fato extintivo decorrente da desconstituição da ordem mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Desprovido o agravo interno.