REsp 1990078 - ACORDAO

REsp 1990078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual depósito condicionado ou efetuado a título de garantia não constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem observou a dialeticidade exigida, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Exequente/autor: Votorantim Cimentos S. A.; Executada/agravada: USIPAR Usina Siderúrgica do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas N. 83 E 568 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão E Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas N. 83 E 568 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Votorantim Cimentos S. A.

Exequente/autor

USIPAR Usina Siderúrgica do Pará

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de depósito como pagamento para fins de afastamento da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de dialeticidade e preclusão recursal (art. 507 CPC/2015 e Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual depósito condicionado ou efetuado a título de garantia não constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem observou a dialeticidade exigida, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.