AREsp 2854704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza local e constitucional não impugnados, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: EXEQUENTES; Executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apresentação De Cálculos E Informes Oficiais, Ônus De Apresentação De Documentos, Prequestionamento, Temas De Repercussão Geral/tema 880/stj, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Apresentação De Cálculos E Informes Oficiais Ônus De Apresentação De Documentos Prequestionamento Temas De Repercussão Geral/tema 880/stj Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTES

Exequentes

EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é ônus da executada apresentar informes/planilhas de valores pretéritos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (art. 489 §1º VI CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza local e constitucional não impugnados, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.