AREsp 2837148 - DECISAO

AREsp 2837148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, eventual violação seria indireta/reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Planilha De Cálculos (memorial)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Planilha De Cálculos (memorial)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de planilha explicativa de cálculos no cumprimento de sentença torna a petição inicial inepta
  2. 2 Se a parte recorrente demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal para admitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, eventual violação seria indireta/reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.