AREsp 2547909 - DECISAO

AREsp 2547909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 278 e art. 85 do CPC), estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência que admite a interpretação integrada do dispositivo e da fundamentação para delimitar a condenação em honorários, razão pela qual a Corte Regional limitou a condenação em 10% sobre o valor da causa a R$ 25.000,00 por autor; determinou-se, ademais, a majoração de eventual honorário já fixado em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAIPU; Agravada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Interpretação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Interpretação Da Sentença Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ITAIPU

Agravante

parte executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da interpretação integrada do dispositivo e da fundamentação para liquidação de sentença
  2. 2 Prequestionamento e preclusão para admissão de recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 278 e art. 85 do CPC), estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência que admite a interpretação integrada do dispositivo e da fundamentação para delimitar a condenação em honorários, razão pela qual a Corte Regional limitou a condenação em 10% sobre o valor da causa a R$ 25.000,00 por autor; determinou-se, ademais, a majoração de eventual honorário já fixado em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.