AREsp 2608234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou adequação e proporcionalidade na fixação da multa diária de R$ 1.000,00 diante do descumprimento comprovado da obrigação de reembolso.

Parties: Agravante: SulAmérica; Agravada: agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj

Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SulAmérica

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Fixação e eventual majoração da multa cominatória (astreintes)
3 Cumprimento de sentença relativo à cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico por operadora de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão agravada que fixou multa diária de R$ 1.000,00 e determinou o reembolso das despesas médicas.