AREsp 2582464 - ACORDAO

Por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties: Agravante: ELIETE APARECIDA SFORZA VIEIRA DE PAULA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf

Processual Civil Cumprimento De Sentença Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIETE APARECIDA SFORZA VIEIRA DE PAULA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Conhecimento do recurso especial e óbices processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.