AREsp 2696710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todas as razões da decisão monocrática, incorrendo em preclusão consumativa; além disso, a alteração do critério de juros previsto no título executivo judicial implicaria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/568 do STJ) e qualquer tentativa de rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; também se rejeitou a alegação de fato novo por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora em cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de alterar índice de correção ou percentual de juros fixado no título executivo judicial por violação à coisa julgada (Súmula 83/568 STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa das razões não insurgidas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todas as razões da decisão monocrática, incorrendo em preclusão consumativa; além disso, a alteração do critério de juros previsto no título executivo judicial implicaria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/568 do STJ) e qualquer tentativa de rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; também se rejeitou a alegação de fato novo por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e inexistência de omissão no aresto recorrido.