AREsp 2503597 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar índices e percentuais fixados no título judicial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a manutenção dos índices do título preserva a coisa julgada; ademais, não há interesse recursal quanto à exclusão de multa que não foi aplicada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo de instrumento conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices e percentuais fixados em título judicial
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar índices e percentuais fixados no título judicial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a manutenção dos índices do título preserva a coisa julgada; ademais, não há interesse recursal quanto à exclusão de multa que não foi aplicada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial