REsp 2176333 - DECISAO

REsp 2176333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que fundamentou-se na pacífica jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (Tema 1.170) de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, não caracterizando violação da coisa julgada.

Parties
Embargante: LILIAN FISCHER BRUM; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente, Tema N. 1170 Do STF, Lei N. 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente Tema N. 1170 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN FISCHER BRUM

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do Tema n. 1170 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros moratórios em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que fundamentou-se na pacífica jurisprudência do STJ e no entendimento do STF (Tema 1.170) de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, não caracterizando violação da coisa julgada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.