AREsp 2794565 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da solidariedade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão — a existência de solidariedade baseada na sentença e concretizada em coisa julgada — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conhece-se do agravo interno e não conhece do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência

Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência de responsabilidade solidária imposta pela sentença e possibilidade de discutir tal solidariedade na fase de cumprimento de sentença
2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e não conhece do recurso especial.

Orders

Reconsidera-se a decisão impugnada.
Conhece-se do agravo interno (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) para não conhecer do recurso especial.