AREsp 2807438 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito discutido não possui natureza alimentar e o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que os valores se destinavam à subsistência do recorrente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir inovação recursal.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA MAMEDE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Arrendamento Rural, Súmula 7/stj, Relativização De Verbas Salariais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Arrendamento Rural Súmula 7/stj Relativização De Verbas Salariais

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Parties

REGINA APARECIDA MAMEDE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de crédito decorrente de arrendamento rural
  2. 2 Inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito discutido não possui natureza alimentar e o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que os valores se destinavam à subsistência do recorrente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Prevejo que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.