REsp 1928818 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno; aplica-se a preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 282/STF); e, embora o recurso tenha sido desprovido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: APARECIDA RICARDO CUSTODIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Multa Decendial, Juros De Mora, Excesso De Execução, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa Decendial Juros De Mora +3 more

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Parties

APARECIDA RICARDO CUSTODIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Acumulação de multa decendial e juros de mora (excesso de execução)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do agravo interno; aplica-se a preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 282/STF); e, embora o recurso tenha sido desprovido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.