AREsp 2842938 - DECISAO

AREsp 2842938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se sua tempestividade com base na data de intimação constante do evento 189 dos autos de origem; contudo, não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de sua fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar prova na via especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente em face de decisão que negou pedido de reconsideração
  2. 2 Se o Recurso Especial deveria ser conhecido ou não
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se sua tempestividade com base na data de intimação constante do evento 189 dos autos de origem; contudo, não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de sua fundamentação (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexaminar prova na via especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial