AREsp 2749908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de prova de que a renda da locação seria destinada à subsistência da família e a falta de comprovação de que se trata do único imóvel), atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSELI BOJO PALITOS HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel Locado, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Locado Impenhorabilidade (bem De Família) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROSELI BOJO PALITOS HERINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Penhorabilidade de imóvel locado
  3. 3 Ônus da prova quanto à utilização da renda do aluguel para a subsistência da família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de prova de que a renda da locação seria destinada à subsistência da família e a falta de comprovação de que se trata do único imóvel), atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.