AREsp 2784694 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem considerou corretos os cálculos periciais (uso do ano civil e consideração dos valores anteriormente depositados), e a pretensão de reformar os parâmetros implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Perícia, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Perícia Reexame Fático Probatório Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Controvérsia sobre metodologia e correção dos cálculos periciais
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem considerou corretos os cálculos periciais (uso do ano civil e consideração dos valores anteriormente depositados), e a pretensão de reformar os parâmetros implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.