AREsp 2722883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo trazia previsão expressa do IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic após a edição da Lei nº 14.905/2024
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre índices e percentuais fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo trazia previsão expressa do IGP-M e juros de 1% ao mês, impedindo a substituição pela Taxa Selic.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno