AREsp 2582286 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou inexistente título judicial em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver fundamento autônomo não atacado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravantes: DENISE MINNITI ALEGRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Coisa Julgada Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE

Case Brief

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Parties

DENISE MINNITI ALEGRE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título em cumprimento em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou inexistente título judicial em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver fundamento autônomo não atacado que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial