AREsp 2698938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a desconstituição do mandado de segurança coletivo e a consequente inexistência do título executivo apto a embasar o cumprimento — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BENEDITA ROSA QUINTANILHA TORRES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Adicional De Local De Exercício ALE, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Adicional De Local De Exercício ALE Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

BENEDITA ROSA QUINTANILHA TORRES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título executivo em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo desconstituído
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Verificação da identidade entre demandas para efeitos de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a desconstituição do mandado de segurança coletivo e a consequente inexistência do título executivo apto a embasar o cumprimento — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de título executivo apto.