AREsp 2855143 - DECISAO

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No caso concreto houve pagamento do valor requisitado, levantamento mediante alvarás e concordância expressa da parte autora, com extinção do cumprimento de sentença e trânsito em julgado; diante da preclusão e da coisa julgada material, não é possível admitir execução complementar para diferenças de correção monetária, devendo a execução ser declarada extinta.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Suplementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Diferimento De Consectários Legais, Temas 810 STF E 289 STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Suplementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Diferimento De Consectários Legais +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de valores após extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF (substituição da TR pelo INPC) e seu alcance após pagamento e extinção
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a reabertura da execução

Ratio Decidendi

No caso concreto houve pagamento do valor requisitado, levantamento mediante alvarás e concordância expressa da parte autora, com extinção do cumprimento de sentença e trânsito em julgado; diante da preclusão e da coisa julgada material, não é possível admitir execução complementar para diferenças de correção monetária, devendo a execução ser declarada extinta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares.
  • Publique-se.