AREsp 2546913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar a existência de título executivo e identidade entre demandas), o que é vedado na via do recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela desconstituição do título em que se fundava a execução, tornando inexequível o cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: JAIR PINHEIRO DE SOUZA e OUTROS; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

JAIR PINHEIRO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

São Paulo Previdência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Inexequibilidade do título executivo em face da desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para verificar a existência de título executivo e identidade entre demandas), o que é vedado na via do recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela desconstituição do título em que se fundava a execução, tornando inexequível o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.