AREsp 2865554 - DECISAO

AREsp 2865554 - DECISAO

O acórdão recorrido não reuniu omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos de declaração nem a violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões apresentadas e solucionou a controvérsia. Entretanto, não houve prequestionamento dos arts. 373, II; 502; 507; e 509, § 4º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ VALCIR SCHLICKMANN; Agravada: Oi S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALCIR SCHLICKMANN

Agravante

Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 373, II; 502; 507; 509, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não reuniu omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição de embargos de declaração nem a violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões apresentadas e solucionou a controvérsia. Entretanto, não houve prequestionamento dos arts. 373, II; 502; 507; e 509, § 4º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento