AREsp 2461110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e a impugnação não atacou, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, além de aplicação dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA e outros

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de título executivo judcial para cumprimento de sentença relativo ao ALE
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam o reexame de questões fático-probatórias e a impugnação não atacou, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, além de aplicação dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.