REsp 2166052 - DECISAO

REsp 2166052 - DECISAO

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como tal dispositivo se aplica somente a fatos geradores a partir de 2010 e os pagamentos em questão ocorreram antes de 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A, devendo o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora Da Ação Coletiva / Parte Interessada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Imposto De Renda, Verbas Recebidas Acumuladamente, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Imposto De Renda Verbas Recebidas Acumuladamente Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora Da Ação Coletiva / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial proveniente da ação coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Incidência do regime de competência para tributação de rendimentos pagos acumuladamente

Ratio Decidendi

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como tal dispositivo se aplica somente a fatos geradores a partir de 2010 e os pagamentos em questão ocorreram antes de 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A, devendo o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.