AREsp 2817814 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a similitude fática entre os acórdãos confrontados imprescindível para caracterizar divergência jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, fundamento este lastreado no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: MICHELE SCOTUZZI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MICHELE SCOTUZZI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Violação ao art. 85, §2º, do CPC
2 Aplicação do art. 523, §1º, do CPC para fixação de honorários
3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem