REsp 1996585 - ACORDAO
Por se tratar de determinação incidental de exibição de documento na vigência do CPC/73, aplica-se a orientação de que não é cabível multa cominatória nessa hipótese e, sendo a decisão cominatória revisível e não constitutiva de coisa julgada, deve-se afastar as astreintes impostas pelo juízo de origem.
- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Exibição De Documento, Multa Cominatória, Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de imposição de astreintes na exibição incidental de documentos (vigência do CPC/73)
- 2 Revisibilidade da decisão que comina astreintes; ausência de preclusão e coisa julgada
- 3 Poder do julgador de modificar ou excluir astreintes em qualquer fase, inclusive no cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Por se tratar de determinação incidental de exibição de documento na vigência do CPC/73, aplica-se a orientação de que não é cabível multa cominatória nessa hipótese e, sendo a decisão cominatória revisível e não constitutiva de coisa julgada, deve-se afastar as astreintes impostas pelo juízo de origem.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Afastar as astreintes impostas em razão do descumprimento da determinação judicial de exibição de documento
Full Case Text
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