AREsp 2777435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta a dispositivo de lei federal ou a existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, é vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, e a deficiência de fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Verificação das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta a dispositivo de lei federal ou a existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, é vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, e a deficiência de fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática do relator