REsp 2113049 - ACORDAO

REsp 2113049 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido da impossibilidade de expedição fracionada de requisitórios para pagamento de honorários, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada; aplicou‑se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Contratuais, Fracionamento De Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios, Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Súmula 568/stj (poder Do Relator)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Contratuais Fracionamento De Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Súmula 568/stj (poder Do Relator)

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de expedição fracionada de RPV/precatório para pagamento de honorários (contratuais ou sucumbenciais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido da impossibilidade de expedição fracionada de requisitórios para pagamento de honorários, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada; aplicou‑se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno