REsp 2202185 - DECISAO

REsp 2202185 - DECISAO

O acórdão recorrido não padece de omissão, pois as matérias apontadas como omissas foram suscitadas apenas em embargos de declaração com conteúdo inovador; ademais, o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente — a extinção do cumprimento de sentença da ação coletiva — que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA; Recorrido: UNIÃO; Agravantes Em Agravo De Instrumento: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sobrestamento Do Feito, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prejudicialidade E Suspensão (art. 313, V, A, Cpc), Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Sobrestamento Do Feito Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Prejudicialidade E Suspensão (art. 313, V, A, Cpc) Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro

Agravantes Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de suspensão do processo diante de prejudicialidade (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando há fundamento não atacado pelo recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece de omissão, pois as matérias apontadas como omissas foram suscitadas apenas em embargos de declaração com conteúdo inovador; ademais, o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente — a extinção do cumprimento de sentença da ação coletiva — que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.