AREsp 2264502 - DECISAO

AREsp 2264502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado apresentou omissões e contradições sobre a matéria suscitada, devendo o Tribunal de origem manifestar-se sobre esses pontos; entendimento de que a expropriação é fase procedimental não obstou o reconhecimento das omissões que carecem de apreciação pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: HÉLIO MAURO UMBELINO LOBO; Agravante: MARIA AIDA TEIXEIRA CUNHA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões e contradições reconhecidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Por Quantia Certa, Adjudicação, Expropriação, Embargos De Declaração, Nulidade Extra Petita, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Por Quantia Certa Adjudicação Expropriação Embargos De Declaração Nulidade Extra Petita Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO MAURO UMBELINO LOBO

Agravante

MARIA AIDA TEIXEIRA CUNHA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a expropriação de bens na execução por quantia certa depende de pedido do credor
  2. 2 Adjudicação parcial de imóvel penhorado e possibilidade de adjudicação de fração ideal
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão embargado apresentou omissões e contradições sobre a matéria suscitada, devendo o Tribunal de origem manifestar-se sobre esses pontos; entendimento de que a expropriação é fase procedimental não obstou o reconhecimento das omissões que carecem de apreciação pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões e contradições reconhecidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e contradições reconhecidas no decisum.