AREsp 2839851 - DECISAO

AREsp 2839851 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese de necessidade de liquidação por arbitramento não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, não havendo determinação para liquidação na sentença ou no acórdão e incidindo, por isso, os óbices das súmulas 282 e 356 do STF; dessa forma, por falta de prequestionamento e por coisa julgada, o recurso especial não pôde ser conhecido (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Erro De Cálculo Prequestionamento Coisa Julgada Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração dos valores deveria ser feita em liquidação de sentença por arbitramento (arts. 494, I e 509, I do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 Diferença entre erro de cálculo e apuração do efetivo pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese de necessidade de liquidação por arbitramento não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, não havendo determinação para liquidação na sentença ou no acórdão e incidindo, por isso, os óbices das súmulas 282 e 356 do STF; dessa forma, por falta de prequestionamento e por coisa julgada, o recurso especial não pôde ser conhecido (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.