AREsp 2814406 - DECISAO

AREsp 2814406 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao alcance do abatimento do custo do casco (devendo incidir naquilo que superar R$ 6.000,00), e não sendo possível ao STJ proceder ao reexame fático-probatório, o recurso foi provido para anular o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Autor: Taizilena Pereira Dutra Boa; Autor: Antonio Miguel Boa; Réu: Gilberto José Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculo De Indenização, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cálculo De Indenização Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Taizilena Pereira Dutra Boa

Autor

Antonio Miguel Boa

Autor

Gilberto José Machado

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à interpretação do acórdão quanto ao abatimento do custo do casco da embarcação
  2. 2 Se o abatimento deveria considerar apenas R$ 6.000,00 ou o valor do casco naquilo que exceder R$ 6.000,00
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional passível de anulação do acórdão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao alcance do abatimento do custo do casco (devendo incidir naquilo que superar R$ 6.000,00), e não sendo possível ao STJ proceder ao reexame fático-probatório, o recurso foi provido para anular o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial