AREsp 2757533 - DECISAO

AREsp 2757533 - DECISAO

O Tribunal concluiu que muitas das questões invocadas pela recorrente não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias ou constituem inovação recursal, carecendo de prequestionamento, e que a revisão de conclusão sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, entendeu-se que a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificava no caso, por não restar demonstrado intuito protelatório, devendo tal sanção ser afastada.

Parties
Agravante/recorrente: JEANETTE CHATER RIZK; Devedora/terceira Interessada: Laiane Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental/agravo Interno Após Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; mantida a decisão quanto à impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

JEANETTE CHATER RIZK

Agravante/recorrente

Laiane Nunes

Devedora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental/agravo Interno Após Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível violação da coisa julgada e preclusão quanto a valores pertencentes a terceiro
  3. 3 penhorabilidade de valores em conta corrente e alcance do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que muitas das questões invocadas pela recorrente não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias ou constituem inovação recursal, carecendo de prequestionamento, e que a revisão de conclusão sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, entendeu-se que a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificava no caso, por não restar demonstrado intuito protelatório, devendo tal sanção ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; mantida a decisão quanto à impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial/agravo para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Manter a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 4.477,82) por serem inferiores a 40 salários-mínimos