AREsp 2767984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Imputação Ao Pagamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Imputação Ao Pagamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Critérios de imputação do pagamento (ordem entre juros de mora, juros remuneratórios e principal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno