AREsp 2202123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e arts. 520, IV, e 521 do CPC) no acórdão de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (valores reconhecidos como devidos), justificando a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a manutenção da expedição do mandado de levantamento dos depósitos incontroversos.

Parties
Agravante: RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Arts. 45 Da Lei N. 11.101/2005; Arts. 520, Inciso IV, E 521 Do CPC, Mandado De Levantamento, Depósito Em Consignação, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Arts. 45 Da Lei N. 11.101/2005; Arts. 520, Inciso Iv, E 521 Do CPC Mandado De Levantamento Depósito Em Consignação +1 more

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Parties

RIVERCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para apreciação de ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Exigência de prequestionamento para violação dos arts. 520, inciso IV, e 521 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e arts. 520, IV, e 521 do CPC) no acórdão de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (valores reconhecidos como devidos), justificando a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a manutenção da expedição do mandado de levantamento dos depósitos incontroversos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento das quantias depositadas nos autos da ação de consignação em pagamento.