REsp 2168961 - ACORDAO

REsp 2168961 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ), tentou corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do recurso especial (o que é vedado por preclusão consumativa) e não prequestionou, nos autos de origem, a suposta ofensa ao art. 509, §2.º, do CPC/2015, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido / Exequente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF - SAE/DF

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e aplicação do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ), tentou corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do recurso especial (o que é vedado por preclusão consumativa) e não prequestionou, nos autos de origem, a suposta ofensa ao art. 509, §2.º, do CPC/2015, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.