AREsp 2692059 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma autônoma e específica o fundamento do acórdão de que a desconstituição do mandado de segurança coletivo repercute sobre a coisa julgada da ação de cobrança, incidindo a Súmula n. 283 do STF; mantida essa aplicação, esvazia-se a análise sobre a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Repercussão da desconstituição do mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma autônoma e específica o fundamento do acórdão de que a desconstituição do mandado de segurança coletivo repercute sobre a coisa julgada da ação de cobrança, incidindo a Súmula n. 283 do STF; mantida essa aplicação, esvazia-se a análise sobre a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.