REsp 2033674 - ACORDAO

REsp 2033674 - ACORDAO

Por se tratar de matéria fático-probatória, é vedado ao recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); no caso, os autos demonstram que a instituição financeira, regularmente representada por advogado que sucedeu o genitor dos autores, celebrou acordo com os devedores abrangendo a verba honorária, o que afasta a imposição de pagamento de nova verba honorária aos devedores, devendo os autores buscar eventual remuneração junto ao banco por vias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Herança, Acordo Entre Partes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Herança Acordo Entre Partes Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de honorários advocatícios por herdeiros de advogado falecido após acordo celebrado entre instituição financeira e devedores
  2. 2 Efeito do acordo firmado entre a instituição financeira e os devedores sobre verba honorária anteriormente fixada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria fático-probatória, é vedado ao recurso especial reexaminar provas (Súmula 7/STJ); no caso, os autos demonstram que a instituição financeira, regularmente representada por advogado que sucedeu o genitor dos autores, celebrou acordo com os devedores abrangendo a verba honorária, o que afasta a imposição de pagamento de nova verba honorária aos devedores, devendo os autores buscar eventual remuneração junto ao banco por vias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.